Deputado quer aprovar o seu projeto de Lei em consonância com texto da Constituição Federal e decisão do Supremo
Acabar com a cobrança das taxas de inscrição de vestibular nas Universidades estaduais é o que está defendendo o deputado estadual deputado Heitor Férrer (PDT). Em seu pronunciamento de ontem, na Assembléia, o parlamentar insistiu que todo estudante, independente da classe econômica, tenha direito a gratuidade na inscrição do vestibular. O deputado é autor de um projeto de lei com esse fim.
Embasado no artigo 206 da Constituição Federal, no qual diz que o ensino no País prega a igualdade de condições para acesso, permanência na escola e gratuidade do ensino publico, Férrer argumenta que tal princípio já é suficiente para que o Estado não cobre dos alunos uma taxa para fazer um vestibular em qualquer de suas unidades, já que é o único meio para o indivíduo obter uma vaga no ensino superior.
O pedetista afirma que no Rio Grande do Norte já vigora uma lei que isenta o pagamento da taxa de inscrição do vestibular. Ele afirma que o governador daquele Estado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a lei, porque não queria abrir mão desse tributo, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou improcedente a Adin apresentada pelo Executivo. Férrer pediu a colaboração de todos os parlamentares para que essa lei seja aprovada no Ceará. “Vamos aprovar a lei aqui para que as coisas fiquem claras, já que está claro no artigo 206.
